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Câmara aprova em 2° turno PEC do Estado de Emergência; RN vota a favor

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 13, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado de Emergência, que amplia uma série de benefícios sociais a menos de três meses das eleições. Em votação em segundo turno, a proposta teve 469 votos a favor, 17 contra e 2 abstenções. Eram necessários 308 votos para a aprovação da medida, que agora vai à promulgação do Congresso Nacional.  Nenhum deputado do Rio Grande do Norte votou contra.

Em uma vitória para o governo, a Câmara rejeitou as sugestões de mudança no texto (destaques) feitas pela oposição. Por 345 votos a 143, os deputados rejeitaram o destaque do PT que propunha a retirada do estado de emergência da proposta, que blinda o presidente Jair Bolsonaro de punições da Lei Eleitoral. Isso porque legislação proíbe a concessão de benesses às vésperas da eleição, exceto em casos de calamidade pública e estado de emergência. As propostas poderiam limitar os efeitos eleitorais da PEC em favor do presidente e beneficiar a oposição.

Outra mudança rejeitada pela Câmara por 344 votos a 149, proposta pelo PSOL, foi a de tornar a parcela de R$ 600 do Auxílio Brasil permanente. Assim, a parcela turbinada, que começa a ser paga em agosto, terá validade até o final do ano.

A PEC, que foi articulada pelo Palácio do Planalto e sua base governista no Congresso, aumenta o valor do Auxílio Brasil – extinto Bolsa Família – de R$ 400 para R$ 600 por mês, além de conceder uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil e uma bolsa-taxista de R$ 200 mensais até dezembro deste ano. A proposta incluiu ainda que o repasse do vale-gás, que hoje acontece a cada dois meses, passe a ser mensal, e que seu valor dobre e chegue a R$ 120. 

O pacote de benefícios ainda repassa R$ 2,5 bilhões para garantir gratuidade no transporte público urbano para idosos e subsidiar o custo do etanol, com mais R$ 3,8 bilhões. Todas as medidas valem somente até o fim deste ano.

O valor total de aumento de despesas é calculado em R$ 41,25 bilhões aos cofres públicos, recurso que será contabilizado fora da regra do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas do governo à inflação registrada no ano anterior.

Logo no início do dia, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que a sessão seria também virtual – permitindo que os deputados pudessem registrar presença de forma remota. A manobra tinha o objetivo de garantir o quórum de deputados da base governista e impedir a oposição de emplacar mudanças no texto.

Na terça, durante a análise dos destaques após a aprovação da PEC em primeiro turno, Lira interrompeu a sessão pela instabilidade da conexão de internet na Câmara. Ele classificou o episódio como “grave” e “sem precedentes”. Ainda na noite de ontem, a pedido de Lira, técnicos da Polícia Federal foram ao Congresso investigar o ocorrido. A PF abriu um procedimento preliminar para apurar as falhas. 

Segundo o presidente da Câmara, o representante de uma das empresas que operam o servidor de internet na Casa entrou em contato com ele, pediu desculpas pelo problema técnico e disse que não houve “boicote”.

Na prática, em meio aos problemas de conexão na Câmara, Lira e os governistas passaram a temer que o quórum de deputados no plenário diminuísse e a oposição, assim, conseguisse derrubar na análise dos destaques o estado de emergência – dispositivo incluído na PEC para blindar Bolsonaro de punições da Lei Eleitoral. Porém, depois da retomada da sessão virtual nesta terça-feira, esse destaque foi rejeitado, assim como todos os outros, na votação em primeiro turno.

Aprovada no Senado em 30 de junho, a PEC teve sua tramitação acelerada na Câmara por meio de manobras regimentais. O governo tem pressa para pagar as benesses, que são vistas pela campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) à reeleição como uma forma de alavancar sua popularidade. Hoje, o chefe do Executivo aparece em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto ao Palácio do Planalto, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Como mostrou o Estadão, o governo trabalha até o momento com a inclusão, a partir de agosto, de cerca de dois milhões a mais de novas famílias no programa Auxílio Brasil. Com o aumento, o número de famílias contempladas pelo programa social pode subir para um patamar próximo de 20,15 milhões. O texto aprovado hoje estabelece o início do pagamento do benefício da parcela adicional de R$ 200 a partir do dia primeiro de agosto. Uma folha extra em julho, portanto, não poderá ser rodada como esperavam aliados do governo.

Entenda os novos benefícios:

Auxilio Brasil

Extensão do programa às famílias elegíveis na data de promulgação da emenda constitucional com um acréscimo mensal extraordinário, durante cinco meses, de R$ 200,00  no período de 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. O limite de gastos é de R$ 26 bilhões. O texto veda o uso do dinheiro para qualquer tipo de publicidade institucional.

Vale-Gás

Pagamento de uma a uma parcela extraordinária adicional de 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg até o limite de R$ 1,050 bilhão. Sendo, no máximo, 5% desse valor destinado à operacionalização e à atualização tecnológica necessária à concessão desse benefício incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício. Pagamento adicional entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022.

Bolsa-caminhoneiro

Concessão de um auxílio de R$ 1 mil entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022  aos Transportadores Autônomos de Cargas devidamente cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) até a data de 31 de maio de 2022. Custo de até R$ 5,4 bilhões.

Auxílio-táxi

Concessão de benefício entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022 aos motoristas de táxi, devidamente registrados até 31 de maio de 2022. O gasto está limitado até o limite de R$ 2 bilhões e não foi ficado valor do benefício.

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