A Fecomércio, o Sebrae RN e as entidades que compõem a Câmara Empresarial do Turismo (CET), órgão consultivo da Federação, protocolaram, nesta terça-feira, 2, junto ao Governo do Estado e às Prefeituras da Grande Natal, de Mossoró e dos principais municípios turísticos potiguares, um documento contendo uma série de pedidos para que possam ser minimizados os impactos negativos do endurecimento das medidas de prevenção à Covid-19 no setor de bares e restaurantes e no acesso às praias. No caso específico da Prefeitura de Natal, o presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, e o coordenador da CET, George Costa, também entregaram o documento diretamente ao prefeito Álvaro Dias, aproveitando uma reunião ocorrida no final da manhã com representantes do comércio da capital (ver retranca abaixo). 

“Nós entendemos que o foco de todo o RN neste momento é preservar a vida dos potiguares. E o setor produtivo não poderia destoar disso. É claro que há prejuízos, sobretudo ao nosso turismo, que é pilar econômico do estado e vive um momento bastante delicado, com praticamente 40% das empresas quebradas e um cenário bastante nebuloso pela frente. O que estamos pretendendo com estes pleitos é amenizar o sufoco e permitir que estas empresas e os empregos que elas geram possam sobreviver. Também iremos buscar, junto à nossa bancada federal, uma ação para que a União possa retomar, com urgência, medidas como a MP da preservação dos empregos, linhas de crédito como o Pronampe e uma com foco específico neste setor e, até mesmo, a retomada do pagamento do auxílio emergencial, que tende a irrigar o setor produtivo com recursos e reduzir a crise. O momento é extremamente difícil. E precisamos de serenidade e equilíbrio para atravessarmos ele juntos”, afirma o presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz. 

Além dos pleitos, o documento enumera ações imediatas que o setor produtivo está pondo em prática, como a realização de consultorias, cursos de capacitação e qualificação profissionais de colaboradores e empreendedores dos segmentos envolvidos; oferecimento de cursos por meio do Sebrae RN e Senac RN; e a estruturação de uma ação denominada “Lazer com Responsabilidade”, composta de equipes que circularão nos principais polos de bares, restaurantes, casas de recepção e buffets das maiores cidades do estado, orientando e conscientizando empreendedores, colaboradores e clientes quanto ao cumprimento dos protocolos de biossegurança e do distanciamento social. 

O pacote de sugestões foi elaborado pelas equipes técnicas da Fecomércio, do Sebrae RN e das entidades empresariais que compõem a CET e é uma tentativa de evitar um prejuízo maior ainda às empresas que compõem a cadeia produtiva do turismo, segmento que responde por cerca de 30% do PIB potiguar, e que gera em torno de 110 mil empregos diretos e formais. 

Veja a lista de todos os pleitos apresentados e das entidades que a assinam: 

PEDIDOS AO GOVERNO DO ESTADO 

Pleitos Fiscais e Tributários 

1. Prorrogação da vigência de certidões negativas de débitos por pelo menos 120 dias;  
2. Adiamento e parcelamento dos tributos (impostos, taxas e contribuições etc.) estaduais devidos pelas empresas do segmento, incluindo aquelas que estejam inscritas no regime tributário do Simples Nacional e em regimes de tributação diferenciados enquanto durar o período de restrições ao funcionamento, retornando os recolhimentos de forma parcelada, sem juros, multas ou correção monetária; 
3. Prorrogação do vencimento de tributos estaduais que se encontram parcelados de forma ordinária, bem como a criação de parcelamentos através de Programas de Regularização Tributária estadual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, incluindo empresas que estejam inscritas no regime tributário do Simples Nacional e em regimes de tributação diferenciados; 
4. Postergação dos prazos para entrega de declarações relativas aos tributos estaduais e a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito das Secretarias e Procuradorias de Estado da Fazenda; 
5. Manter o programa de parcelamento (REFIS) estadual, com condições e juros diferenciados para os débitos relativos aos anos de 2020 e 2021; 
6. Implantar a redução do ICMS incidente sobre a energia elétrica de bares, restaurantes, agências de viagem, empresas de receptivo e afins), casas de recepção e/ou buffets, até 31.12.2021, conforme já concedido ao setor de hotéis e pousadas. 

Concessão de crédito pela Agência de Fomento do RN S.A.      

1. Urge a implementação de esforços efetivos pela Agência de Fomento do RN (AGN) para uma forte divulgação e facilitação do acesso aos recursos do Fundo Geral do Turismo (Fungetur), bem como a disponibilização de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), inclusive, com a utilização do Fundo de aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) do Sebrae;
2. Instituir mais opções de crédito, com taxas de juros máxima de 4,5% ao ano, carência mínima de seis meses para início do pagamento e prazo mínimo de 24 meses para quitação, objetivando o custeio dos salários, encargos e benefícios dos colaboradores, além do pagamento de fornecedores. O Pronampe instituído pelo Governo Federal é um bom referencial de crédito;
3. É necessária uma mobilização da Agência de Fomento do RN (AGN) para a simplificação dos procedimentos e criação dos mecanismos de acesso digital, permitindo, portanto, que os atendimentos sejam on-line para alcançar empreendedores em todo o Rio Grande do Norte de forma ágil. A hora é de transformação digital para dar celeridade nesses tempos de crise.

Tarifas públicas      

1. Isenção da taxa de esgoto, durante o período de fechamento ou limitação de horário, dos estabelecimentos com restrições de funcionamento (Caern);  
2. Desconto do valor do IPVA para veículos devidamente registrados em nome de empresas dos setores abrangidos pelas restrições impostas ao seu funcionamento (SET RN);  
3. Suspensão do corte de fornecimento de Gás Natural (Potigás) para as empresas dos setores abrangidos pelas restrições impostas ao seu funcionamento até́ o fim do período de calamidade; 
4. Instituir um parcelamento especial, com prazos diferenciados, para contas de gás em aberto (Potigás);  
5. Criação de “tarifa da retomada econômica” para as empresas dos setores abrangidos pelas restrições impostas ao seu funcionamento, com preços mais atrativos no Gás Natural, similares aos praticados na indústria (Potigás);  
6. Fomentar a conversão de equipamentos de GLP para GN, através da oferta de linha de crédito por meio da AGN.  

PEDIDOS ÀS PREFEITURAS 

Pleitos Fiscais e Tributários 

1. Prorrogação da vigência de certidões negativas de débitos por pelo menos 90 dias;  
2. Adiamento e parcelamento dos tributos (impostos, taxas e contribuições) municipais devidos pelas empresas do segmento, incluindo aquelas que estejam inscritas no regime tributário do Simples Nacional e em regimes de tributação diferenciados enquanto durar o período de restrições ao funcionamento, retornando os recolhimentos de forma parcelada, sem juros, multas ou correção monetária.  
3. Concessão de crédito equivalente a 50% do IPTU 2020 para abater em 2021 ou 2022 (no caso de quem já tenha pagado o exercício 2021); 
4. Redução da alíquota de ISS para as empresas dos setores abrangidos pela restrição de funcionamento, de 5% para 2%, por um período de seis meses contados a partir de 1º de março de 2021; 
5. Prorrogação do vencimento de tributos municipais que se encontram parcelados de forma ordinária, bem como a criação de parcelamentos através de Programas de Regularização Tributária pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, incluindo empresas que estejam inscritas no regime tributário do Simples Nacional e em regimes de tributação diferenciados; 
6. Postergação dos prazos para entrega de declarações relativas aos tributos municipais e a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito das Secretarias e Procuradorias de Fazenda no município.  

Assinam o documento 

Marcelo Queiroz 

Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio RN) 

George Costa 

Coordenador da Câmara Empresarial do Turismo da Fecomércio RN (CET Fecomércio) 

Habib Chalita 

Presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do RN (SHRBS RN), membro da CET Fecomércio 

Paolo Passarielo 

Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no RN (Abrasel), membro da CET Fecomércio 

José Ferreira de Melo Neto 

Superintendente do Sebrae RN 

Abdon Gosson 

Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis no RN (ABIH RN), membro da CET Fecomércio RN 

George Gosson 

Presidente do Natal Convention Bureau, membro da CET Fecomércio 

Rútilo Coelho 

Presidente do Mossoró Convention Bureau, membro da CET Fecomércio 

Francisco Câmara Júnior 

Presidente do Sindicato das Empresas de Turismo do RN (Sindetur), membro da CET Fecomércio 

Michele Pereira 

Presidente da Associação Brasileira dos Agentes de Viagem do RN (Abav RN), membro da CET Fecomércio 

José Maria Pinheiro 

Vice-presidente da Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo do RN (Abrajet), membro da CET Fecomércio 

Wanderson Borges 

Presidente da Associação dos Hoteleiros de Tibau do Sul e Pipa (Ashtep) 

Adrianne Cantelli.  

Presidente da Abrasel Pipa