A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que servirá de base para a elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2023, com a bancada da situação derrubando a emenda do relator, deputado estadual Getúlio Rego (PSDB), encartada na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), que determinava em 10% o limite de remanejamento orçamentário sobre a receita líquida do Estado. A previsão de receita primária do Estado na LDO é de R$ 15.094.661.000, enquanto a despesa primária estimada em R$ 15.184.155.000, registrando um déficit de R$ 89.494 milhões, segundo estimativa dos resultados primários.
Já o percentual aprovado foi de 15%, conforme proposto pela governadora Fátima Bezerra (PT) no texto original que estava tramitação desde maio na Casa e agora vai à sanção do Executivo, enquanto a Assembleia entra em recesso parlamentar de 15 dias regimentalmente previsto, voltando às atividades legislativas no dia 02 de agosto.
Com relação à LDO para 2022, houve crescimento das despesas e da arrecadação, com diminuição do déficit. Quando da sanção para este ano, em agosto de 2021, havia uma estimativa da área econômica do governo, baseada em previsões inflacionárias até abril, de que a receita do Estado para este ano seria de R$ 12 bilhões e a despesa de R$ 12,68 bilhões.
Coletivas
O projeto da LDO para 2033, aprovado ontem na Assembleia, recebeu 16 emendas aditivas e modificativas na CFF, sendo oito consensuais, a maioria de textos, uma das quais ratificada a em plenário com derrota para o governo, que foi a novidade da criação da chamada emenda coletiva de bancada, a exemplo do que ocorre em outros parlamentos estaduais e no Congresso Nacional.
Portanto, na elaboração do OGE para o exercício financeiro do próximo ano, fica prevista a inclusão de emenda coletiva, a ser previamente discutida entre os 24 deputados, com valor estimado em pelo menos R$ 20 milhões.
Os recursos são à parte das emendas individuais e impositivas, que correspondem, segundo a Constituição Estadual, até o limite de 5% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária Anual, a ser votada em dezembro na Assembleia.
O deputado Getúlio Rego explicou que as emendas coletivas serão discutidas previamente entre todos os deputados e nas seis comissões permanentes da Assembleia. “Coisa mais democrática não existe, absolutamente transparente e sem nenhuma pegadinha”, disse ele, tranquilizando a opinião pública quanto a qualquer comparação com o chamado “orçamento secreto” que ganhou notoriedade no Congresso Nacional.
Por ocasião da votação da matéria na CFF, onde dos sete membros o governo conta com dois parlamentares, o próprio deputado situacionista Hermano Morais (PV) votou pela inclusão do instituto da emenda coletiva na Lei Orçamentária Anual (LOA) a partir de 2023.
