Lewandowski leva ao plenário ação sobre prazo para Câmara avaliar impeachment

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu destaque e retirou do plenário virtual o julgamento de uma ação do deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) que busca fixar prazos para a Câmara dos Deputados avaliar pedidos de impeachment protocolados contra o presidente da República.

O ato do ministro interrompeu a discussão, iniciada à 0h desta 6ª feira (10.set.2021) e migrou o julgamento para as sessões presenciais, transmitidas pela TV Justiça. Ainda não há data para o julgamento ser retomado.

Diferentemente de um pedido de vista, que apenas suspende o julgamento, o pedido de destaque faz com que ele seja reiniciado do zero.

Em nota, o gabinete de Lewandowski informou que o ministro pediu destaque por entender que “a importância do tema demanda uma análise mais aprofundada em sessão presencial e não em julgamento virtual”.

A ação foi apresentada em abril por Kataguiri. O deputado afirma ser necessário que o STF estabeleça um prazo para que a Câmara decida sobre os pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Justifica dizendo que há mais de uma centena de pedidos engavetados, sem análise do atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A ministra Cármen Lúcia é a relatora do caso e negou prosseguimento à ação ainda em abril. A ministra afirmou que não caberia ao Supremo determinar um prazo para a Câmara avaliar um pedido de impeachment contra o presidente da República. O deputado recorreu e o caso prosseguiu para o plenário virtual, onde a magistrada manteve a posição.

“A imposição de prazo, pelo Poder Judiciário, para a realização do ato pretendido (análise das denúncias apresentadas para apuração de responsabilidade do Presidente da República), macularia o princípio da separação dos Poderes”, afirmou em voto divulgado nesta madrugada. Eis a íntegra (109 KB).

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