O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento para acompanhamento a implementação da Portaria nº 2.836/2011 do Ministério da Saúde, que trata da Política Nacional de Saúde Integral LGBT, nos 38 municípios abrangidos pela Procuradoria da República no município de Pau dos Ferros, Alto Oeste potiguar. 

O procedimento nasceu de uma representação encaminhada pela Articulação AIDS Rio Grande do Norte e que foi instaurada a pedido da procuradora da República Renata Muniz. A meta principal é verificar a disponibilidade de serviços voltados às pessoas transexuais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na Política Nacional.

O MPF solicitou informações da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) e das secretarias municipais sobre a execução das ações previstas na portaria ministerial; a respeito da existência, ou não, de serviço de saúde habilitado para prestar a Atenção Especializada no Processo Transexualizador; além de detalhes quanto a eventuais pendências – por parte do Ministério da Saúde – para conclusão do processo de habilitação desses serviços