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Municípios do RN podem aumentar receita em até 7,4%

 

Segundo estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a reforma tributária poderá aumentar a arrecadação do município gaúcho em até 7,1%. Segundo a pesquisa, Poço Branco, com 12 mil habitantes, apresenta a maior taxa média anual de crescimento do país 20 anos de implementação do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), um dos Impostos Sobre Valor Agregado (IVA) criados com a reforma do regime tributário. O município está entre os 163 do RN que teriam ganho de receita acima da inflação, segundo a CNM.

Poço Branco, por exemplo, sairia de uma receita atual, somando ICMS e ISS, de R$ 2,899 milhões para R$ 12,062 milhões, após 20 anos da regra do IBS. Ainda de acordo com o levantamento da CNM, as 10 maiores taxas médias anuais de crescimento no Rio Grande do Norte seriam dos seguintes municípios: Poço Branco (7,3%), Pedro Velho (7,1%), Santo Antônio (6,9%), Montanhas (6,9%), Passa e Fica (6,9%), Ielmo Marinho (6,8%), São José do Campestre (6,8%), Brejinho (6,7%), Campo Redondo (6,7%) e São Miguel (6,7%).

Por outro lado, das 10 menores taxas de crescimento no Estado, quatro delas não teriam ganhos acima da inflação projetada para o período após simulação de 20 anos de receita com implementação do IBS. São eles: Guamaré (0,5%), São Bento do Norte (1,6%), Parazinho (1,8%), e Pedra Grande (2,0%). O município de Guamar experimentará uma diminuição no crescimento da receita. Com a adição do ICMS e do ISS, a receita corrente passará de 227,66 milhões de reais para 249,2 milhões de reais após 20 anos de regulamentação do IBS.

Especialistas, tributaristas e pesquisadores em economia e políticas públicas têm apontado que a reforma tributária pode diminuir distorções e desigualdades entre municípios brasileiros, gerando redistribuição de arrecadação uma vez que há mudanças no sistema tributário nacional, com o imposto sendo pago no consumo dos municípios. Algumas cidades, no entanto, se mostram temerosas com a reforma e aguardam os trâmites da regulamentação da proposta aprovada para avaliarem os reais impactos.

Para o secretário de Tributação de Jandaíra, cidade do Mato Grande com 6,5 mil habitantes, é importante que os municípios comecem a se estruturar para se adequar aos novos moldes da reforma tributária.

“A grande dificuldade para os pequenos, por sua vez, será a estrutura. Aqui em Jandaíra, a gestão assim que assumiu separou a Secretaria de Tributação da de Finanças, porque aqui já tínhamos movimento grande de energias renováveis e a arrecadação merecia essa separação. Tem muitos municípios pequenos que a tributação é junto das finanças, sendo deixada um pouco de lado. Com a reforma, que é tudo novo, município que não tem auditor fiscal, fiscal de tributos, vai ser difícil mudar isso. Ainda temos coisas sérias a se resolver: como vai ser o sistema? Quem vai desenvolver? Estados ou Comitê Gestor? Teremos muita dificuldade pela frente para se enfrentar”, cita o secretário de Jandaíra, Antonioni Almeida.

Esta ideia foi reforçada por Patrício Dantas, Ministro das Finanças e Planeamento de Currais Novos. Ele disse que nem todas as cidades, especialmente as menores, possuem estruturas suficientes para monitorar os resultados. “A reforma será interessante para os municípios, de modo geral, porque o controle e fiscalização ficarão a cargo do Governo Federal. Quanto às outras questões pela nova cobrança de imposto, ainda existem incógnitas de como na prática isso vai funcionar, porque existem conversas de que as secretarias de finanças vão praticamente se integrar com a Fazenda Estadual. Cidades maiores como Natal, Mossoró, Parnamirim, Caicó e Currais Novos, possuem um maior controle de fiscalização, conseguem melhorar o máximo possível a arrecadação. Mas em municípios pequenos às vezes isso não é tão efetivo”, explica Patrício Dantas, secretário de Finanças e Planejamento.

O levantamento da CNM é diferente do que foi divulgado em pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que mostrava 17 municípios “perdedores” de receitas no Rio Grande do Norte.

A emenda constitucional (PEC 45/2019) “Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências”, foi aprovada em dezembro de 2023 e será implementada gradualmente a partir de 2026, com efeitos em 2027, Começará para valer a partir de 2033. Dentro de 50 anos, de 2029 a 2078, haverá uma transição gradual da cobrança no ponto de produção para a cobrança no ponto de consumo de determinados produtos. Um imposto sobre valor agregado (IVAs) é criado para substituir o imposto atual.

Para entidades, reforma gera justiça fiscal

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) disse que apoia a reforma tributária alegando ser “necessária e urgente para o desenvolvimento e justiça fiscal” e que o Brasil “vive um verdadeiro pandemônio tributário, que gera conflitos federativos e prejudica substancialmente o ambiente de negócios”.

“As distorções observadas no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), concentrado nos grandes centros e em pequenos paraísos fiscais, bem como no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), centralizado em Municípios sede de megaempreendimentos, como pólos petroquímicos, hidrelétricas, mega fábricas e usinas, são eliminadas com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Hoje, 43% da receita do ISS está concentrada em 61 municípios, que têm apenas 12% da população nacional”, disse em nota o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

O presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju-SE, aponta que, quanto à fusão de impostos, apesar da expectativa de que acabe com a diferenciação entre mercadorias e serviços – o que atualmente gera algum passivo judicial – a unificação do ICMS e do ISS retira dos municípios a autonomia plena sobre um tributo que tem tido um desempenho arrecadatório muito acima da média. “O risco para os municípios está justamente na troca do ISS, imposto que as prefeituras se dedicaram muito para que fosse mais eficiente e moderno, por um tributo compartilhado com os estados”, critica.

No que diz respeito à autonomia dos governos locais, a FNP entende que esta reforma fiscal reduz a autonomia dos governos locais no domínio da administração tributária. “Fala-se que o  IBS se tornará uma antiga agência do governo local, mas todas as decisões administrativas relativas aos impostos devem ser partilhadas com o estado no âmbito do Comité Directivo do IBS. Isso ocorre porque ainda não existe uma definição clara do funcionamento do IBS. “O comitê não pode determinar até que ponto ocorrerá essa perda de autonomia”, analisou.

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