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Prefeitura constrói Termo de Colaboração para contemplar APAE

Sob a interveniência do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação, a Prefeitura do Assú está encaminhando a celebração de um Termo de Colaboração com o núcleo local da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).


Com este propósito, foi veiculado nesta última quarta-feira (24), através do Diário Oficial do Município, o Aviso de Dispensa de Chamamento Público nº 001/2021. O entendimento institucional implica numa dotação financeira no valor de R$ 50 mil em prol da mencionada Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme exposto na publicação.


O ato, chancelado pela secretária Kecia Maia, tem por finalidade a materialização do referido Termo de Colaboração visando possibilitar o repasse dos recursos financeiros fundo a fundo, ou seja, do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para o FMAS, para a execução das despesas na função de Assistência Social, conforme preconizado pela Portaria nº 130, de 27 de março de 2017, da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), que dispõe sobre a transferência voluntária de recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

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