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Refis dá descontos de até 95% em multas e juros

O Diário Oficial do Município do Assú, publicado nesta última quinta-feira, 26, trouxe o decreto de lei que estende o prazo de adesão ao Programa Municipal de Refinanciamento de Dívidas (REFIS).

O documento, assinado pelo prefeito Gustavo Soares, entrou em vigor a partir de sua publicação e autoriza a alteração da data-limite de quitação, que passou de 31 de agosto para 30 de setembro. O adiamento do pagamento pode ser feito pelo interessado na sede da Secretaria Municipal de Tributação, localizada no Centro Administrativo.

O projeto inclui todos os débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020, com exceção do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), e possui diversas modalidades para que estas possam atender às diferentes realidades dos contribuintes.

Caso o pagamento seja realizado em parcela única, os juros e multas estabelecidos podem ser descontados em até 95%, porém há outras modalidades de parcelamentos que apresentarão decréscimos de desconto sobre os valores totais.

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