prefeitura do assu

supremo

Receita só pode comunicar crimes após concluir processo

11/mar/22

Receita só pode comunicar crimes após concluir processo

São Paulo (AE) - O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quinta-feira (10), a lei que impede a Receita Federal de comunicar o Ministério Público sobre indícios de crimes tributários e previdenciários antes de concluir procedimentos abertos internamente....