A governadora do estado do Rio Grande do Norte Fátima Bezerra e a secretária estadual de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Semjidh), Eveline Macedo, assinam a Lei nº 10.850 cuja cópia é divulgada na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial do Estado.