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Lei que cria programa habitacional aprovada pela Câmara obteve sanção em Alto do Rodrigues
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Sancionada lei que indeniza profissionais de saúde incapacitados pela pandemia
Estados e municípios terão prazo maior para prestar contas da Lei Aldir Blanc
Sancionada Lei em Assú que fixa em R$ 1.100,00 remuneração para servidores municipais
Lei da origem ao Conselho Estadual de Políticas Públicas de LGBT do RN